Comissão aprova regras para corte de serviços de água, energia e telefonia

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou esta semana uma proposta onde fixa normas e proteção ao consumidor no país.

A medida do texto garante que o mesmo terá 90 dias para que o fornecimento dos serviços como água e energia não sejam cortados. No entanto para o consumidor comercial o corte só poderá ser feito aos 30 dias após o vencimento.

Os serviços de telefonia continuam com o mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os meios, as empresas detentoras desses serviços terão que enviar um aviso prévio com 15 dias de antecedência aos consumidores.

Segundo o deputado Rodrigo Martins do (PSB-PI), relator da matéria, ás empresas não podem ter liberdade de ditar regras no caso de inadimplência ou interrupção do serviço, de forma de prestação e nível de qualidade.

Os texto sugere também a proibição de cobranças extras para a restabelecimento do serviço mediante ao pagamento do débito e fixa um prazo de 24h para que o mesmo volte a funcionar. 

A proposta deve ser analisada pela comissão constituição e justiça e de cidadania.

Do Novo Segundo